Normas da ANVISA
Regulamentação sobre a Cannabis Medicinal no Brasil
A Alívio+ atua em estrita conformidade com a legislação brasileira. O tratamento com Cannabis para fins medicinais é totalmente legalizado no Brasil, sendo regulamentado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e com prescrição permitida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM).
Resolução RDC nº 660/2022
Esta é a principal resolução que permite ao paciente brasileiro importar produtos derivados de Cannabis para tratamento próprio. Segundo a RDC 660, é necessário:
- Ter uma prescrição médica válida, contendo o nome do paciente, nome comercial do produto, posologia, data, assinatura e CRM do médico prescritor.
- Apresentar um Laudo Médico detalhando a condição clínica que justifica o uso do produto derivado de Cannabis.
- Obter a Autorização de Importação Excepcional emitida pela própria ANVISA, que avalia a documentação do paciente e libera a compra internacional.
Resolução RDC nº 327/2019
Esta norma estabelece os requisitos para a comercialização de produtos de Cannabis em farmácias brasileiras. Embora algumas farmácias já vendam esses produtos mediante retenção de receita especial (Tipo B ou A), a importação (RDC 660) ainda é a via mais comum por oferecer uma maior variedade de formulações com custo-benefício.
Como a Alívio+ te ajuda nesse processo?
Nós descomplicamos a burocracia para você. Após a consulta, se houver indicação médica, nossos especialistas entregam em suas mãos a Receita Médica e o Laudo perfeitos para a solicitação. Orientamos passo a passo como você pode submeter o pedido de autorização no portal gov.br, garantindo que seu tratamento chegue de forma legal e segura até sua casa.